Magna Concursos
2985843 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Paverama-RS
Provas:
De acordo com a Lei Orgânica do Município, compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:

I. Julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de Governo.
II. Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
III. Fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta e fundacional.
Está(ão) CORRETO(S):
 

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