Os servidores públicos deverão tratar seus concidadãos com urbanidade, cordialidade e educação.

Os servidores públicos deverão satisfazer suas obrigações perante os cidadãos de boa-fé.

Os servidores públicos não podem incidir em conflitos de interesse que afetem o desempenho de sua função.

Os mandamentos da ética e do direito não se confundem. A única diferença entre eles consiste na coercibilidade. Logo, os servidores públicos vinculam-se às leis, não podendo ser responsabilizados por condutas imorais que não lhes sejam expressamente vedadas.