De acordo com o Estatuto da Fundação Estatal de Saúde de Niterói − FeSaúde, Decreto Municipal nº 13.323/2019 compete, privativamente, ao seu Conselho Curador, o envio da prestação de contas do exercício anterior ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, devendo ser encaminhada, no exercício seguinte, até: