Nos termos da Constituição Federal, os projetos de lei deverão ser aprovados, necessariamente, pelo plenário da Câmara e do Senado Federal.

A decisão do Congresso Nacional no sentido de sustar a eficácia de ato normativo que exorbite dos limites do poder regulamentar pode ser objeto de controle de constitucionalidade concentrado no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

No processo de reforma constitucional, o Senado Federal atua como Casa revisora.

Na hipótese de superação do veto parcial, a disposição vetada de um projeto de lei sancionado pelo Presidente da República entrará em vigor com eficácia retroativa.

A comissão representativa do Congresso Nacional, em funcionamento no período de recesso, dispõe de todos os poderes típicos do órgão legislativo, podendo deliberar, inclusive, sobre emenda constitucional e sobre a cassação de deputados ou de senadores.