- Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroVigência e Eficácia das Normas Jurídicas (Art. 1º)
De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País depois de oficialmente publicada.
A resposta para a lacuna apresentada é:
