A Emenda Constitucional nº 19/98 é considerada um marco importante para as ouvidorias no Brasil, uma vez que, em seu artigo 37º, há uma importante previsão sobre esta matéria. Sobre o disposto no §3º, do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, com redação dada pela EC 19/98, assinale a afirmativa correta.
