2547694
Ano: 2017
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CONSESP
Orgão: Pref. São Pedro-SP
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CONSESP
Orgão: Pref. São Pedro-SP
Provas:
Nos termos do Código Tributário Municipal, somente a lei pode estabelecer:
I. as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, ou de dispensa ou redução de penalidades.
II. a cominação de penalidades para ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos, ou para outras infrações nelas definidas.
III. a fixação da alíquota de tributo e de sua base de cálculo.
IV. a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e do seu sujeito passivo.
Estão corretos os itens
