Magna Concursos
96658 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

De acordo com a jurisprudência já consolidada do Tribunal de Contas da União, são requisitos necessários para a caracterização da dispensa de licitação com base em situação emergencial ou de calamidade pública, exceto:

 

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