Questão 2754425

2754425 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Camprev

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De acordo com Súmula do Supremo Tribunal Federal, é constitucional a

adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

incidência do imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.

exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

exigência de que o serviço de iluminação pública seja remunerado mediante taxa.

lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão intervivos de bens imóveis – ITBI com base no valor venal do imóvel.

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