Questão 2924445

2924445 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Olinda-PE

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Guarda Municipal
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Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento

Consoante as previsões do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), assinale a alternativa CORRETA entre as perfiladas abaixo.

Aos integrantes das guardas municipais dos Municípios que integram regiões metropolitanas será autorizado porte de arma de fogo, quando em serviço ou não.

A autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais é incondicional.

Os agentes, operacionais ou não, da Agência Brasileira de Inteligência podem portar arma de fogo em todo o território nacional.

A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido é de competência da Polícia Federal, mas somente será concedida após autorização do Sinarm.

É permitido o porte de arma de fogo apenas para os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes.

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