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Respondida
3591224
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
Fênix
Orgão:
Pref. Agrolândia-SC
Provas:
Fiscal Ambiental
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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal
Áreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º)
A Lei nº 12.651/2012 trata da proteção da vegetação nativa e estabelece regras para a Área de Preservação Permanente (APP). Sobre as APPs, é correto afirmar que:
A
A supressão de vegetação em APPs é permitida para atividades de baixo impacto, sem necessidade de compensação ambiental.
B
APPs podem ser desmatadas para construção civil, independentemente de autorização do órgão ambiental.
C
A largura mínima de APP em margens de rios com menos de 10 metros de largura é de 30 metros.
D
APPs são áreas destinadas exclusivamente à agricultura de subsistência.
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