Questão 3800625

3800625 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Tabocão-TO

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Fiscal de Tributos
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF

Conforme o Código Tributário do Município de Tabocão, (TO), responsa à próxima questão.

Assinale a alternativa incorreta.

Não serão considerados, para fins de lançamento do IPTU, as construções isoladas com área igual ou inferior a 25,00 m², caso em que só será tributado o terreno.

Qualquer que seja a época em que se promovam as alterações cadastrais, em relação ao IPTU, só produzirão efeito no exercício seguinte.

Fica isento do imposto o bem imóvel pertencente a particular, quanto à fração cedida, gratuitamente, para uso do Município, de suas autarquias ou fundações.

O pagamento das parcelas vincendas só poderá ser efetuado após o recolhimento das parcelas vencidas.

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