O orçamento deve conter a previsão da receita e a fixação da despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira do governo e o respectivo programa de trabalho, observando os princípios da unidade, universalidade e anualidade.

É admitida a inclusão de dotações globais para despesas com pessoal, desde que haja autorização legislativa específica para seu posterior detalhamento.

A aplicação das normas de direito financeiro limita-se à esfera federal, cabendo aos Estados e Municípios disciplinarem seus próprios regimes orçamentários.

A Lei Orçamentária pode apresentar receitas e despesas de forma líquida, mediante compensações, desde que preservado o equilíbrio fiscal.

As operações de crédito autorizadas em lei podem ser executadas ainda que não integrem a Lei Orçamentária Anual.