Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a competência para cobrar ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) referente a serviço de informática é da sede da empresa, sendo a cobrança no local da prestação de serviço utilizada para casos excepcionais, como serviços vinculados à construção civil.

Tanto os limites objetivos quanto os aspectos formais ou subjetivos de definição de poder de tributar da União devem ser instituídos por Lei Complementar.

Para os serviços de televisão por assinatura, a competência tributária do estado que pode cobrar o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é definida pelo tempo de utilização do serviço.

A competência para instituir base de cálculo referente à contribuição previdenciária de servidor estadual é fixada com base em Lei Federal.