Magna Concursos
1178735 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG
Provas:

Analise as seguintes proposições sobre os direitos da personalidade e marque a alternativa correta:

I. É facultada a substituição do prenome por apelidos públicos notórios.

II. De acordo com entendimento sumulado no Superior Tribunal de Justiça, a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos e comerciais depende de prova do prejuízo.

III. A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.

 

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