Um contribuinte é autuado por infração à legislação do imposto sobre produtos industrializados e, apesar de defender-se judicialmente, não obtém decisão que lhe seja favorável. Intimado a pagar o imposto e a multa devida, ele toma conhecimento da entrada em vigor de uma lei que comina penalidade menos severa que aquela vigente ao tempo da infração.

Assinale a afirmativa correta aplicável à situação acima narrada.