O orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da receita, nem à fixação da despesa, não se incluindo nessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares ou para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

A lei que instituir as Diretrizes Orçamentárias estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

A lei do Plano Plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual e disporá sobre as alterações da legislação tributária.

Emendas Populares aos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual são vedadas, em qualquer hipótese, tendo em vista a competência exclusiva da Câmara para esse fim.