Magna Concursos
2848679 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Ourizona-PR
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A competência tributária da União é expressamente prevista pelo artigo 153 da Constituição Federal, sendo que o artigo 154 prevê, em seu inciso I, a competência residual da União para instituir impostos não previstos e em seu inciso II a competência extraordinária da União para instituir impostos extraordinários na iminência ou no caso de guerra externa. Em se tratando desta competência tributária da União, assinale a alternativa que, de acordo com o que prevê o texto constitucional, encontra-se CORRETA:

 

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