Constitui crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

A condenação em crime de tortura acarreta a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

O condenado por crime de tortura, por constranger com violência alguém, causando-lhe intenso sofrimento físico, para provocar omissão de natureza criminosa cumpre a pena integralmente em regime fechado.