a apresentação, pelo interessado, de impugnação a Auto de Infração e Nota ou Notificação de Lançamento

a apresentação ao contribuinte, pela autoridade fazendária competente, do Termo de início da ação fiscal

a expedição, pelos Correios, de Notificação de Lançamento encaminhada ao contribuinte

a lavratura de Auto de Infração ou de Notificação de Lançamento