Questão 771351

771351 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Rio das Antas-SC

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Santa Catarina - SCRio das Antas-SC

Conforme a Lei Complementar 03/1993:

O servidor será responsabilizado civilmente apenas por atos dolosos que resultem em prejuízo a terceiros.

O funcionário responderá criminalmente apenas por atos comissivos praticados no desempenho da sua função.

O funcionário responderá nas esferas civil, penal e administrativa pelo exercício irregular de suas atribuições.

Apenas em determinados casos, elencados por lei, é que o servidor público sofrerá sanções civis, que nunca serão cumulativas com as sanções penais e administrativas.

A responsabilização administrativa não será afastada mesmo no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.

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