3063833
Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. São Martinho Serra-RS
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. São Martinho Serra-RS
Provas:
Segundo a Lei Orgânica do Município de São Martinho da Serra, compete ao Prefeito,
entre outras atribuições:
I. Vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara.
II. Autorizar a aquisição ou compra de quaisquer bens, pela municipalidade, desde que observada somente a legislação federal atinente.
III. Expedir decretos, portarias e outros atos administrativos.
Quais estão corretas?
I. Vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara.
II. Autorizar a aquisição ou compra de quaisquer bens, pela municipalidade, desde que observada somente a legislação federal atinente.
III. Expedir decretos, portarias e outros atos administrativos.
Quais estão corretas?
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