Acerca da Lei Complementar nº 007/03, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e Fundações Públicas Municipais, marque V (nos itens verdadeiros) e F (nos itens falsos) e assinale a alternativa correta.

( ) Esta Lei dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas municipais, dos Poderes Executivo e Legislativo, cujo regime jurídico único tem natureza de direito público, com caráter institucional estatutário.

( ) Os cargos públicos são acessíveis apenas aos brasileiros natos.

( ) É permitida a prestação de serviços gratuitos ao servidor efetivo, além das inerentes ao cargo que ocupa, estabelecidas nas descrições e requisitos para provimento na Lei do Plano de Cargos e Vencimentos.