Ao menos parte do financiamento, ou do preço a ser pago, será amortizado em prestações semestrais sucessivas, de igual valor, antes do reajustamento, que incluam amortizações e juros.

Durante a vigência do contrato, a prestação mensal reajustada não poderá exceder em relação ao salário-mínimo em vigor, a percentagem nele estabelecida.

Cada reajustamento entrará em vigor após 90 (noventa) dias da data de vigência da alteração do salário-mínimo que o autorizar e a prestação mensal reajustada vigorará até novo reajustamento.

Os juros convencionais não excedem de 12% ao ano.