Sobre os crimes Contra a Fé Pública e os crimes Contra a Administração Pública previstos no Código Penal, responda:

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar correta:

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ, considerando a prerrogativa do sistema notarial de atribuição de fé pública e a possibilidade de exercício dessa prerrogativa em meio eletrônico, editou provimento estabelecendo normas gerais sobre a prática de atos notariais eletrônicos em todos os tabelionatos de notas do País. Nesta regulamentação, o CNJ fixou algumas definições. Sobre o assunto, leia as afirmativas abaixo e as considere como Verdadeiras ou Falsas.

I. Documento eletrônico é a identidade digital de uma pessoa física ou jurídica, identificada presencialmente por um notário a quem se atribui fé pública.

II. Assinatura eletrônica notarizada é qualquer forma de verificação de autoria, integridade e autenticidade de um documento eletrônico realizada por um notário, atribuindo fé pública.

III. Ato notarial eletrônico é conjunto de metadados, gravações de declarações de anuência das partes por videoconferência notarial e documento eletrônico, correspondentes a um ato notarial.

IV. Certificado digital notarizado é qualquer arquivo em formato digital que ofereça prova ou informação sobre um ato, fato ou negócio, emitido na forma que lhe for própria, inclusive aquele cuja autoria seja verificável pela internet.

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar INCORRETA:

É certo afirmar:

I. Em 2021 foi apresentada a primeira foto real de um buraco negro pelo professor João Steiner, realizada através do Event Horizon Telescope, constituindo-se em uma imagem histórica para a ciência.

II. A economia circular é um modo de produção em que nada se desperdiça e tudo se transforma. Ela parte da premissa de que é necessário reduzir, reutilizar, recuperar e reciclar materiais e energias. Além do impacto ambiental e social, especialistas indicam que o modelo é capaz de incrementar a economia brasileira nas próximas décadas, sendo que o seu interesse cresceu na pandemia causada pelo Coronavírus.

III. A escassez geral de produtos e de mão de obra resultante da pandemia causada pelo Coronavírus, somada aos efeitos Brexit, são as explicações apresentadas ao esvazio de prateleiras nos supermercados britânicos.

IV. As justificativas para uma das piores participações do Brasil nas Paralimpíadas são muitas, mas, a recorrente, é de que na edição de Tóquio faltou tempo para os atletas treinarem em virtude da pandemia e da sua incerta realização.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta sobre Falência, de acordo com a lei 11.101/2005:

I. Com a decretação da falência, a sociedade empresária falida passa a ser administrada pelo administrador judicial.

II. Com a decretação da falência, a sociedade empresária falida se transforma em massa falida.

III. A massa falida e a sociedade falida são sujeitos de direito distintos.

IV. A decretação da falência da sociedade empresária implica a falência também dos sócios de responsabilidade limitada ou ilimitada.

Sobre a tipicidade subjetiva dos delitos, é correto afirmar que:

Analise as atividades abaixo e assinale a opção que indica apenas atividades sobre as quais incide o ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza):

I. Serviço de locação de bens móveis.

II. Serviço de transporte interestadual.

III. Serviços advocatícios.

IV. Serviço de lavanderia.

Sobre o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação), assinale a alternativa INCORRETA:

Com relação à competência exclusiva dos tabeliães, assinale a alternativa que não representa tal competência: