A transferência de propriedade de coisas tombadas e que pertençam à União, aos Estados ou aos Municípios, somente poderá se dar de uma à outra das referidas entidades.

A saída temporária do País de coisas tombadas para fins de intercâmbio cultural é permitida sem transferência de domínio, independentemente da autorização do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

No caso de extravio ou furto de coisa tombada, o proprietário não precisa dar conhecimento ao Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

Coisas tombadas podem ser destruídas, demolidas ou mutiladas desde que haja autorização prévia do órgão competente.