Questão 241573

241573 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Ubatuba-SP

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Procurador Municipal
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São PauloUbatuba-SP

Em relação aos regimes de trabalho e previdenciário dos agentes públicos municipais, conforme ordenamento jurídico pátrio vigente, é correto afirmar que

caso o regime de trabalho adotado seja o estatutário, todos os servidores públicos vinculam-se ao regime próprio de previdência social.

os servidores ocupantes de cargo efetivo em uma fundação pública municipal vinculam-se ao regime geral de previdência social.

na hipótese de o Município realizar a contratação temporária de pessoal para atender excepcional interesse público, o regime de trabalho será o celetista.

o Município que adotar o regime estatutário para os agentes públicos da administração direta deverá adotar, necessariamente, o mesmo regime em suas entidades autárquicas.

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