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2204857 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Maringá-PR
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Sobre obrigação tributária, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. O Código Tributário Nacional permite que o devedor da obrigação tributária eleja o seu domicílio tributário.
II. A obrigação tributária possui natureza querable, mas, em casos excepcionais, admite-se que a obrigação tributária tenha natureza portable.
III. A obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
 

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