Lei que dispõe sobre criação de cargos, funções, empregos públicos na administração direta e autárquica, ou aumento de sua remuneração.

Lei que dispõe sobre o número de vereadores da Câmara Municipal.

Lei que dispõe sobre organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração do Município.

Lei que dispõe sobre servidores públicos municipais, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

Nenhuma das alternativas corresponde a lei de iniciativa do Prefeito Municipal.