O Prefeito do município UU pretende obter benefícios para sua comunidade e, nessa linha, apresenta consulta ao Chefe da Procuradoria Municipal para formular parecer sobre seu projeto de postular a Deputado Federal que indique norma criando tributo especial da União, com destinação específica ao município UU. O Procurador Geral do Município apresenta indicação de que, nos termos do Código Tributário Nacional, haveria ofensa à: