De acordo com o Decreto nº 4.136/2002 que dispõe sobre as sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de ó6leo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, as penalidades são aplicadas mediante procedimento administrativo próprio de cada autoridade competente. Nos casos de descarga, é obrigatória, para efeito de aplicação da multa, a elaboração de