Inconstitucional, pois compete à União arrecadar impostos cujo fato gerador tenha se originado no exterior.

Inconstitucional, pois o ato normativo que previu a cobrança apresenta vício na forma por não se apresentar como lei ordinária.

Inconstitucional, pois cabe à lei complementar nacional determinar a competência para a instituição do ITCMD nos casos regulados pelo decreto estadual.

Constitucional, pois cabe aos estados e ao Distrito Federal exercer a competência legislativa plena.

Inconstitucional, pois o decreto seria de competência da Presidência da República.