Magna Concursos
3067732 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Água Santa-RS

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul:

I. O território do município poderá ser dividido em distritos e subdistritos, criados, organizados e extintos por lei municipal, observada a legislação estadual.

PORQUE

II. O município tem competência para instituir região metropolitana, aglomerações urbanas e microrregiões.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

 

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