O autor James Giacomoni, na célebre obra Orçamento Público, 18 ed., nos informa que "a vedação da vinculação de impostos a órgão, fundo ou despesa atende ao postulado básico do direito tributário que concebe os impostos como a fonte de recursos que viabiliza o funcionamento do Estado, principalmente de suas funções básicas."

De acordo com a explicação acima, podemos compreender que se trata do seguinte princípio orçamentário: