A nova lei geral de licitações e contratos administrativos, Lei 14.133/2021, trouxe algumas inovações no tratamento das sistemáticas de governança nas contratações públicas. Nesse sentido, pode-se afirmar, em relação aos agentes públicos que atuam com licitações e contratos, que:

São princípios norteadores do direito do trabalho, EXCETO:

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Cada um dos Poderes exerce funções que são típicas, sendo possível encontrá-las diretamente no texto da CF/88. A alternativa que traz uma afirmação INCORRETA sobre a distribuição de competência dos órgãos que representam os Poderes, de acordo com o texto constitucional, é:

Os créditos adicionais, previstos na Lei 4.320/1964 , têm grande importância para a execução orçamentária, como mecanismos de retificação do orçamento. De acordo com a legislação, os créditos adicionais são suplementares, especiais ou extraordinários. Assim, de acordo com a Lei 4.320/1964, é correto afirmar sobre os créditos adicionais:

Ao realizar uma compra pública, o gestor deve considerar a expectativa de consumo anual e observar alguns princípios específicos, de acordo com a Lei 14.133/2021. A alternativa que apresenta um desses princípios é:

A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Dentre os diversos objetivos que a CRFB/88 determina, é INCORRETO aquele apresentado na seguinte alternativa:

Acerca da competência tributária disposta na CF/88, podemos afirmar que aos Estados é permitido:

A garantia do desenvolvimento nacional, prevista na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, podem ser conceituados como:

A Lei de Improbidade Administrativa, Lei Federal n. 8.429/1992, sofreu recentes alterações implementadas pela Lei Federal n. 14.230/2021, passando a mencionar que a referida norma trata do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa que tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. A lei indica as seguintes penalidades que podem ser impostas aos sujeitos ativos do ato de improbidade administrativa:

Obrigação tributária é a relação jurídica instaurada a partir da prática de atos previstos em lei como suficientes para exigir de alguém o pagamento de tributos. NÃO é considerada pela legislação como um dos componentes da obrigação tributária a seguinte alternativa: