Magna Concursos
1302218 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: CONSULTEC
Orgão: PM-BA
Provas:
A Lei Penal dispõe: ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença.
Tal disposição está relacionada com
 
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