Questão 46037

46037 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

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Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas
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LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

De acordo com a Lei Geral de Licitações (Lei federal nº 8.666/93), nos contratos administrativos

não se admite sua rescisão por acordo entre as partes, dada a prevalência do princípio da indisponibilidade do interesse público.

sua formalização deve ser feita por instrumento escrito, exceto nos contratos de pequenas compras para pronto pagamento, em que se admite contrato verbal.

exclui-se a responsabilidade do contratado por danos decorrentes da execução contratual se esta estiver sob fiscalização e acompanhamento pelo poder público.

não se admite que sua execução seja garantida por fiança bancária.

suas cláusulas devem preservar-se inalteradas durante a sua execução, em nome da garantia ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

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