- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Vedação ao Confisco
- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Essencialidade ou da Seletividade
Consiste na vedação à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos
sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. A
afirmativa trata do princípio da: