Questão 1244683

1244683 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT

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Auditor Substituto de Conselheiro
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Quanto ao imposto sobre serviços de qualquer natureza:

é de competência Municipal, sendo instituído diretamente por lei municipal, sem a necessidade de observância de normas estabelecidas por lei complementar.

há decisão do STF no sentido de que a locação de bens móveis não configura prestação de serviços.

pode incidir cumulativamente com o ICMS – e sobre a mesma base de cálculo – em algumas operações em que há fornecimento de mercadorias com prestação de serviços.

não está abrangido pelo SIMPLES NACIONAL.

conforme orientação do STJ, é devido ao Município em que situada a sede da pessoa jurídica, ainda que o serviço seja prestado em outro Município.

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