O Estatuto da Criança e do Adolescente trata das medidas socioeducativas aplicáveis diante da prática de atos infracionais. Relativamente à liberdade assistida, a lei prevê, segundo redação expressa do art. 119, que incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a realização dos seguintes encargos, entre outros EXCETO: