Questão 1109943

1109943 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: UEG
Orgão: PM-GO

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Das Medidas Preventivas e Assecuratórias (arts. 170 a 219 do CPPM)

No que se refere às medidas assecuratórias, segundo o Código de Processo Penal Militar:

a busca domiciliar será executada sempre durante o dia, independentemente do consentimento expresso do morador para realizá-la à noite ou de ter como escopo acudir a vítima do crime.

a revista pessoal será realizada quando houver suspeitas, mesmo superficiais, de que alguém oculte consigo objetos que constituam corpo de delito.

proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para descobrir objetos necessários à prova da infração ou à defesa do acusado.

a autoridade militar não poderá requisitar à autoridade policial civil a realização da busca, devendo esta ser executada, no curso do inquérito ou do processo penal, por oficial de justiça.

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