processar e julgar reclamação para a preservação da competência e garantia da autoridade de suas decisões, bem como dos Tribunais Superiores.

processar e julgar reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.

processar e julgar mandados de segurança impetrados contra atos do Presidente da República, dos Presidentes do Senado e da Câmara Federal e de Ministros de Estado.

apenas editar súmulas vinculantes em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nas esferas federal, estadual e municipal.

processar e julgar ação popular e ação de improbidade administrativa ajuizadas contra o Presidente da República, Ministros de Estado, integrantes do Congresso Nacional e governadores dos Estados e do Distrito Federal.