3/5 (três quintos), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal e aos cidadãos na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal;

2/3 (dois terços), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal e ao prefeito;

1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal, e ao prefeito;

qualquer vereador, ao prefeito e aos cidadãos na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal;

comissões parlamentares criadas com essa competência e ao prefeito.