De acordo com o Decreto-Lei nº 201/1967, são crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

I. Desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas.

II. Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer título.

III. Utilizar-se, corretamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos.

Está(ão) CORRETO(S):