Julgue os itens subseqüentes, relativos ao processo administrativo do ICMS.
A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção absoluta, de certeza e de liquidez, e tem efeito de prova pré-constituída.
Julgue os itens subseqüentes, relativos ao processo administrativo do ICMS.
A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção absoluta, de certeza e de liquidez, e tem efeito de prova pré-constituída.
