Preencha as lacunas com as expressões oferecidas entre as cinco opções abaixo.
- Se a lei atribui ao contribuinte o dever de prestar declaração de imposto de renda e de efetuar o pagamento sem prévio exame da autoridade, o lançamento é por .
- Segundo os termos do CTN, na redação vigente a partir de 11 de janeiro de 2002, a lei pode circunscrever a aplicabilidade do a determinada região ou a determinada categoria de .
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Auditor-Fiscal da Receita Federal - Aduana
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