A Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, dispõe sobre
a Política Nacional de Assistência Farmacêutica.
a aprovação do Regulamento Técnico de procedimentos hemoterápicos.
o Regulamento sanitário para serviços que desenvolvem atividades relacionadas com o ciclo produtivo do sangue humano e componentes e procedimentos transfusionais.
o Regulamento Técnico que trata sobre o funcionamento dos laboratórios analíticos que realizam análises em produtos sujeitos à VISA.
a regulamentação do Art. 199 da Constituição Federal, que trata da coleta, do processamento, do estocagem, distribuição e aplicação de sangue, seus componentes e derivados, estabelecendo o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades.
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