As fundações não possuem personalidade jurídica e integram a administração pública direta.

A autarquia é serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista é livre, devendo apenas ser dada ciência à Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

As empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito público e privado e integram exclusivamente a administração pública direta.