Magna Concursos
2688743 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: PC-RR

A Constituição Federal consagra o direito à informação em prol das pessoas em face dos órgãos públicos, fazendo ressalva desse direito quanto ao sigilo que seja imprescindível

 

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