É vedada a participação dos pais e/ou responsáveis das crianças e adolescentes no processo pedagógico, que, pela sua especificidade, exige que todos os que dele participam tenham qualificação profissional.

O desenvolvimento de pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologias, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório, é responsabilidade de cada estabelecimento de ensino.

Toda criança e todo adolescente têm o direito de contestar os critérios avaliativos adotados pela escola e pelo professor e poderão recorrer às instâncias escolares superiores.